Corte judicial na Alemanha determina que o acesso a Internet é um direito civil

Desde o final de outubro do ano passado estão valendo as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Anatel, que na prática não servem de porcaria nenhuma, já que estipulam que as empresas estariam obrigadas a oferecer uma velocidade mínima instantânea de banda larga, que não pode ser inferior, vergonhosamente, a 20% da contratada pelo usuário em 95%, ou seja, você contrata 1MB e elas podem entregar 200k sem problemas.

Tudo como antes no quartel de Abrantes, as empresas continuam roubando, a Anatel finge que fiscaliza multando hora aqui hora ali e nós continuamos nos fudendo (me desculpem mas essa é a palavra), para usar este serviço porco oferecido no nosso país. Isso sem contar com a tal prometida internet barata da Dilma, que não saiu das promessas, aliás o que esta classe política escreve, ninguém lê. Alguém já percebeu o desconto na tarifa de energia elétrica?

É por isso que fico com inveja quando compartilho notícias como esta que dão conta que, dada a importância que a Internet tem na vida cotidiana dos alemães, uma corte federal do país obrigou uma companhia a compensar seus usuários pela interrupção do serviço, determinando de passagem o acesso à Rede como um direito civil.

A Internet pode ser equiparada à imprensa em vista do impacto cultural decisivo que criou a partir de sua invenção, um recurso que contribuiu à disseminação do conhecimento e da informação como talvez nenhum outro na história da humanidade.

Esta transcendência animou movimentos que, a grosso modo, lutam por manter a liberdade da Rede tanto quanto seja possível, seja no referente ao fluxo de conteúdos ou no acesso que qualquer pessoa possa ter.

E conquanto estas iniciativas são, sobretudo, cidadãs, na Alemanha o governo, através de um corte judicial, para simpatizar com esse valor instrutivo da rede determinou que a conexão é crucial na vida cotidiana de seus cidadãos e, portanto, se trata de um direito civil cuja interrupção deve ser compensada por parte das companhias que fornecem o serviço.

A resolução foi emitida por um corte federal do país a partir de um conflito ocorrido entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2009, quando uma companhia local descumpriu a prestação de serviço de dispositivos móveis que, na Alemanha, são já objetos quase imprescindíveis e e até vitais no dia a dia.

A entidade judicial obrigou à empresa a compensar seus usuários com 50 euros (135 reais) por cada dia decorrido durante a falha.

Se a justiça brasileira toma uma medida parecida, todas, todas mesmo, as operadoras hão de falir no primeiro dia tal o desrespeito que dispensam aos consumidores.

Fonte: ComputerWorldUK.