Será que desta vez a Anatel vai acatar a decisão judicial sobre o prazo dos créditos de celulares?: a pergunta da semana

A pergunta da semana é mais um alerta do que uma curiosidade. Todos devem lembrar que em agosto passado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou decisão unânime, determinando que as empresas de telefonia celular não podiam mais determinar um prazo de validade para os créditos dos celulares pré-pagos. Dessa forma, todas as cláusulas de contratos de telefonia que definem ou arbitram algum tipo de limite, além de normas abusivas que estipulavam o bloqueio dos créditos, passariam a ser nulas.

O Ministério Público formulou o pedido com base na avaliação de que essas cláusulas são abusivas e que estipular um prazo limite para que o consumidor gaste os créditos são uma "afronta ao direito de propriedade", afinal você comprou você deverá poder escolher o melhor momento de usar. Ademais, para o desembargador e relator do processo, esta impor um limite para uso do crédito também desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.

Tão logo a decisão foi publicada, a mídia corporativa corrupta em massa destacou manchetes do tipo "Fim da validade do crédito pré-pago pode elevar preço, dizem operadoras", ou seja, em vez de darem destaque a uma decisão favorável à população, dão uma notícia paga pelas empresas de telefonia. Mas o mais esquisito de tudo é que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em vez de dar respaldo a decisão judicial, decidiu interpor uma reclamação no STF contra a decisão do TRF, alegando que -olha a desculpa esfarrapada- ela violaria a Constituição Federal por ter afastado a aplicação de limites territoriais aos efeitos da anulação da validade de créditos sem tal decisão ter passado pelo plenário do Tribunal Regional.

Ontem, ficamos sabendo que, felizmente, o STF não acatou a reclamação da Anatel e ainda que caiba recurso contra a decisão do TRF1, todas -isso mesmo TODAS-, as empresas de telefonia não podem mais impor prazo de vencimento aos créditos de celulares. Assim o consumidor deixa de perder os créditos adquiridos para a utilização do celular pré-pago por conta dos prazos de validade.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor, essa é uma importante conquista, já que tal prática se configura tremendamente abusiva, por representar vantagem excessiva em favor das empresas, além do enriquecimento indevido e ilícito. Basta lembrar que a maioria das operadoras de celular de nosso país são controladas por empresas de países que atravessam graves crises e temos que dar um basta nesse roubo.

O mais importante de tudo, segundo o Idec, e vou pedir desculpa para capitular e negritar para que fique bem registrado, é que OS USUÁRIOS DA TELEFONIA PRÉ-PAGA PRECISAM PRESTAR ATENÇÃO SE A SUA OPERADORA DE CELULAR ESTÁ GARANTINDO O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEM OS LIMITES DOS PRAZOS DE VALIDADE. O CONSUMIDOR QUE SE SENTIR LESADO DEVE RECLAMAR AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO NOS PROCONS, PARA QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA CUMPRAM COM A DECISÃO JUDICIAL.

Não deixe de reclamar, faça o seu papel. Mas não se limite ao Procon, reclame na operadora, reclame na Anatel, reclame no Reclame Aqui, no Facebook, no Twitter, enfim... bote a boca no trombone! Vamos deixar de fazer cara de paisagem enquanto somos roubados por esses fdp que nos cobram taxas exorbitantes por um serviço de péssima qualidade.